Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do site e apresentam condições gerais dos serviços. A proposta e o contrato específicos prevalecem quanto ao escopo contratado.

1. Natureza do site

O site é privado e não possui vínculo com Governo Federal, Receita Federal ou Portal do Empreendedor. A formalização oficial do MEI é gratuita.

2. Serviços

A Abertura Assistida custa R$ 199 e remunera análise, orientação e acompanhamento profissional. O Plano Anual custa R$ 300 pelo período de 12 meses, sujeito às condições de elegibilidade e ao escopo informado.

3. Pagamento

As instruções podem ser enviadas por Pix, cartão ou boleto após o primeiro atendimento. O cliente deve conferir beneficiário, valor e condições. Dados de cartão não devem ser enviados por WhatsApp.

4. Responsabilidades

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e dentro dos prazos. O enquadramento depende das regras vigentes, atividade, endereço e demais condições concretas.

5. Serviços fora do escopo

Empregado, compras interestaduais, débitos, alterações, baixa, declarações atrasadas, retificações, IRPF e outros serviços podem exigir avaliação e orçamento separado.

6. Cancelamento

Pedidos de cancelamento serão analisados conforme o estágio do serviço, o contrato e a legislação aplicável. O canal de contato do site pode ser utilizado para iniciar a solicitação.